Conselho de Ministros aprova fim das "golden shares"

Conselho de Ministros aprova fim das "golden shares" na EDP, GALP Energia e Portugal Telecom

05 de Julho de 2011, 14:54

O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que põe fim aos direitos especiais do Estado enquanto acionista na EDP – Energias de Portugal, S.A, na Galp Energia, SGPS, S.A. e na Portugal Telecom, SGPS, S.A.

"Na sequência da aprovação deste diploma torna-se necessário alterar os estatutos sociais das sociedades para estabelecer que o Estado mantém a sua posição acionista como simples detentor de uma posição ordinária. A decisão de manter ou de alienar estas ações cabe, então, ao próprio Estado", afirmou o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, em conferência de imprensa, na Presidência do Conselho de Ministros.

O memorando de ajuda externa acordado entre Portugal, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional impõe a eliminação, até ao final deste mês, das "golden shares" e de todos os outros direitos especiais do Estado português em empresas cotadas.

O Programa do XIX Governo, que na sexta-feira passou sem votação no Parlamento, estabelece igualmente como compromisso a eliminação dos direitos especiais do Estado enquanto acionista.

Segundo o ministro das Finanças, "a eliminação destes direitos especiais, muitas vezes conhecidos como 'golden shares' teria sempre de ocorrer para dar cumprimento às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia".

Vítor Gaspar referiu que, de acordo com este tribunal, "estes direitos especiais são incompatíveis com a liberdade de movimentos de capitais e com a promoção da concorrência".

@Lusa